Canal de Denúncias

Na sequência da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações a Termofeira criou um Canal de Denúncia Interna, através do qual poderão ser apresentadas denúncias ou comunicações sobre infrações nas seguintes áreas e setores:
  1. Contratação pública;
  2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  3. Segurança e conformidade dos produtos;
  4. Segurança dos transportes;
  5. Proteção do ambiente;
  6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  8. Saúde pública;
  9. Defesa do consumidor;
  10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

Como poderá ser apresentada a sua denúncia?

Deverá dirigir a sua denúncia ao Responsável pelo Cumprimento Normativo (*) por escrito, para um dos seguintes endereços:
  • Através de carta para a morada da sede: Zona Industrial da Lusopark, Rua do Feira Park, 821-835, 4520-632 S. João de Ver
  • Através de e-mail: canaldedenuncias@termofeira.com
O Responsável pelo Cumprimento Normativo assegurará a receção, análise e encaminhamento da matéria denunciada com intervenção dos diversos departamentos relevantes para o processo de denúncia em causa, garantindo a preservação da identidade e, se aplicável, o anonimato dos denunciantes e terceiros mencionados na denúncia, bem como confidencialidade e sigilo no tratamento da denúncia. Sempre que aplicável, deverá fundamentar a sua denúncia e juntar elementos que considere relevantes para a investigação e tratamento da mesma. (*) Caso pretenda o anonimato, deverá indicar “Confidencial”, no caso de carta, junto ao endereço, caso se trate de um e-mail deverá mencionar no assunto do mesmo. Para obter informações detalhadas consulte o documento Procedimento de Gestão do Canal de Denúncias. Ao clicar deve abrir diretamente o documento